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Senado aprova PEC que transforma agentes penitenciários em polícia penal Senado Federal aprova a PEC
A PEC 14/2016, que transforma agentes penitenciários em polícia penal federal, estadual e distrital, foi aprovada pelo plenário do Senado...
Direito do Trabalho - Motorista consegue vínculo empregatício com transportadora
A primeira turma do TRT-ES manteve sentença de primeira instância que reconheceu vínculo empregatício entre um motorista e uma...
STF suspende portaria do trabalho escravo
A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber suspendeu nesta terça-feira (24/10) os efeitos da portaria editada pelo governo Temer...
Guarda compartilhada é negada em caso de desentendimento dos pais, confirma STJ
A 3ª turma do STJ negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial...
STJ: Bancos não podem compartilhar informações de clientes
A 4ª Turma entendeu como abusiva a cláusula contratual que previa o repasse das informações dos clientes a outras instituições, assim...
Dano Moral: uso de termo indevido em prontuário médico
DANO MORAL: uso de termo indevido em prontuário médico. Código de Ética Médica: O médico deve zelar pelo trabalho, guardar absoluto...
Abordagem excessiva após acionamento de sensores de segurança gera indenização a consumidor
O consumidor O.R.A. foi constrangido quando os sensores de segurança na saída da Marisa foram acionados devido a operadora de caixa não...
Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público
O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras...
Comissão aprova indenização a vítimas de violência sexual quando houver omissão do poder público
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que obriga o Estado a indenizar vítimas de violência sexual ou doméstica...
Postagem ofensiva leva à condenação de universitária
Algumas vezes, o 'mundo' da internet encontra ocasional conexão com a realidade no Judiciário. A 4ª Turma Recursal do RS julgou...
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