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CNJ permite reconhecimento da socioafetividade diretamente em cartórios de registro civil
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira, 17 de novembro, o Provimento nº 63, que institui normas para emissão, pelos...
Mudanças trabalhistas com reflexos previdenciários
A MP 808/2017, publicada no dia 14 de novembro de 2017, altera a recém aprovada reforma trabalhista, que entrou em vigor no último dia...
Pai deverá pagar à filha indenização de 100 mil por abandono afetivo
O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, condenou um pai a pagar R$ 100 mil à filha mais velha a título de...
CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação
O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sujeito à aplicação de...
Dentistas têm direito à aposentadoria especial
1. Aposentadoria especial Prevista pela primeira vez na Lei n. 3.807/1960, a aposentadoria especial foi estabelecida para assegurar o...
STJ decide que é abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceir
No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus...
Recibo de compra e venda de veículo (CRV) será disponibilizado online
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) quer simplificar a transferência de veículos. Os documentos que garantem que o CRV, (documento...
CCJ da Câmara aprova PEC que inclui acesso à internet aos direitos fundamentais
A CCJ da Câmara aprovou, na última terça-feira, 31, a admissibilidade da PEC 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados...
Símbolo da burocracia, reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário
Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão, no Poder Executivo. Medidas similares...
Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião
A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo....
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