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Cota para idosos em concursos públicos
Pelo menos 5% das vagas de concursos públicos poderão ser destinadas a candidatos com mais de 60 anos, ressalvados os casos em que a...
Exercer função de confiança por mais de 10 anos garante estabilidade financeira.
Se demonstrados o exercício de funções de confiança por mais de 10 anos e a reversão ao cargo efetivo sem justo motivo, o trabalhador faz...
Supremo reajusta tabela de custas em 9,7% a partir de 24/01/2018.
Advogados e partes terão custo maior para entrar com recurso e ações originárias no Supremo Tribunal Federal: a corte reajustou os...
Gravidez de alto risco, dispensa carência para recebimento de Auxílio-doença.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, em decisão liminar (decisão realizada já no início do processo),...
Família deve responder solidariamente por valores devidos a empregada doméstica
O trabalhador doméstico estabelece vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço, e não apenas com a...
Empresa aérea é condenada por cancelar voo e não avisar passageiro.
Por considerar que houve falha na prestação de serviço, o Tribunal de Justiça do Acre condenou uma companhia aérea a indenizar um homem...
Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária
Nos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público – praticado por outro usuário no interior do veículo –, a vítima poderá...
Demora excessiva para atender emergência hospitalar causa dano moral, diz TJ-RS
A demora excessiva no atendimento de emergência de hospital é falha de serviço tipificada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor...
Cônjuge que esvazia conta antes de divórcio comete crime contra o patrimônio
Cônjuge que esvazia conta bancária meses antes de iniciar um divórcio litigioso, deixando o companheiro em situação de vulnerabilidade,...
Imposto de renda - Obrigações Acessórias - Declaração de operações liquidadas com moeda em espécie
Foi publicado no DOU de 21/11/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.761/17, que institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da...
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