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Justiça restabelece aposentadoria por invalidez
A 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos/SP concedeu liminar a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves
O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos...
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